Termos de Uso
Última atualização: 2026
Estes Termos de Uso regulam a aquisição e a utilização do produto digital Guia Prático Nome Limpo 2026, oferecido por RDJ SERVIÇOS LTDA — CNPJ 44.976.095/0001-59 (“nós”, “Produtor”). Ao concluir a compra, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.
1. Natureza do produto
O Guia Prático Nome Limpo 2026 é um produto digital de caráter educacional e informativo, entregue em formato eletrônico (e-book, checklist e planilha), acompanhado dos bônus e materiais complementares descritos na página de vendas.
Não há entrega de material físico. O acesso é liberado por meio eletrônico, no e-mail informado no momento da compra, após a confirmação do pagamento.
O produto não presta serviço de consultoria, assessoria, cobrança, intermediação ou representação. Não realizamos consultas, negociações, acordos ou pagamentos em nome do Usuário, e não temos acesso aos seus dados cadastrais junto a credores ou órgãos de proteção ao crédito.
2. Licença de uso
Mediante o pagamento, concedemos ao Usuário uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva do conteúdo adquirido, para finalidade exclusivamente própria e não comercial.
A licença não autoriza o Usuário a:
- revender, sublicenciar, alugar, doar ou ceder o material, no todo ou em parte;
- compartilhar arquivos, senhas ou links de acesso com terceiros;
- publicar o conteúdo em sites, redes sociais, grupos, repositórios ou plataformas de compartilhamento;
- reproduzir, copiar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do material;
- utilizar o conteúdo, integral ou parcialmente, em cursos, mentorias, treinamentos ou qualquer produto próprio ou de terceiros.
3. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo — textos, estrutura, metodologia, modelos, planilhas, marca, identidade visual e materiais gráficos — é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e permanece de titularidade exclusiva do Produtor. A compra transfere apenas o direito de uso descrito na cláusula 2, jamais a titularidade da obra.
A reprodução ou distribuição não autorizada caracteriza violação de direitos autorais e sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.
4. Pagamento e processamento
As vendas são processadas pela plataforma Kiwify, que atua como intermediadora de pagamentos e é responsável pelo processamento das transações, pela emissão dos comprovantes e pela segurança dos dados financeiros. Os meios de pagamento disponíveis, eventuais parcelamentos e respectivos encargos seguem as regras e condições da plataforma.
Ofertas adicionais apresentadas no checkout (como o Plano de Ação 30 Dias) são opcionais e somente são cobradas se expressamente selecionadas pelo Usuário antes da finalização da compra.
5. Garantia de 7 dias e direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, recebendo a devolução integral do valor pago.
A garantia é incondicional: não é necessário justificar o motivo. Basta solicitar o reembolso dentro do prazo, pela plataforma Kiwify ou pelo e-mail suporte@braythub.com.br, informando os dados da compra.
O estorno é realizado pela plataforma de pagamento, e o prazo até o valor aparecer de volta ao Usuário depende do meio de pagamento utilizado (cartão, Pix ou boleto) e da respectiva instituição financeira.
6. Ausência de garantia de resultado
O material apresenta procedimentos, estratégias e informações de caráter geral. Nenhum resultado específico é prometido ou garantido.
Não garantimos remoção de registros em órgãos de proteção ao crédito, obtenção de descontos em determinado percentual, prazos de baixa de negativação, aumento de pontuação de score, aprovação de crédito ou qualquer outro desfecho. Esses resultados dependem de fatores fora do nosso controle, como as políticas de cada credor, o histórico financeiro do Usuário, a legislação aplicável e as decisões e a diligência do próprio Usuário na aplicação do conteúdo.
Eventuais exemplos, casos ou números citados no material ou na página de vendas são ilustrativos e não representam promessa de resultado médio ou típico.
7. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar, pelos acordos que firmar, pelos valores que pagar e pelos dados que fornecer a terceiros. Recomendamos sempre a conferência das informações diretamente nos canais oficiais dos credores e órgãos citados, bem como a consulta a um profissional habilitado (advogado, contador ou consultor financeiro) diante de situações específicas, litígios ou dúvidas jurídicas.
O Usuário também é responsável por manter a confidencialidade do acesso recebido e por informar dados de contato corretos no momento da compra.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Produtor não responde por prejuízos, perdas, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer consequência decorrente do uso, do mau uso ou da impossibilidade de uso do conteúdo, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base no material.
Eventual responsabilidade do Produtor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na aquisição do produto.
Também não respondemos por indisponibilidades, falhas ou alterações de serviços de terceiros mencionados no material, nem por instabilidades da plataforma de pagamento ou de entrega alheias ao nosso controle.
9. Marcas de terceiros
Nomes, marcas e serviços de terceiros eventualmente citados no produto ou na página de vendas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionados apenas a título informativo e de referência. Não há vínculo, parceria, patrocínio, autorização ou endosso entre essas instituições e este produto.
10. Suporte
Dúvidas sobre acesso, entrega, pagamento ou reembolso devem ser encaminhadas para suporte@braythub.com.br. O suporte é prestado em dias úteis e se limita a questões relativas ao produto — não inclui consultoria individual, análise de casos, negociação em nome do Usuário ou orientação jurídica.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no produto, na operação ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. Alterações não afetam retroativamente compras já concluídas.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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